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Supremo Tribunal Administrativo Despacho liminar. Indeferimento liminar de petição de recurso. Apresentação de nova petição de recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.297-300 23cm Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 27168 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |