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Supremo Tribunal de Justiça Estupefacientes - tráficco e actividades ilícitas - crime de perigo presumido - consumação - fim visado pelo agente - acusação - alteração substâncial dos factos Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.464-468 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1992, Processo n.º 42998 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |