10CD Analítico de Periódico | |
Machete, Pedro Os limites do princípio da adequação formal e o direito à regulação provisória de relações jurídicas controvertidas Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 29, Setembro / Outubro 2001, p.35-46, 29,5cm Ac. do STA de 26.7.2000, P. 46382, anotado por Direito Administrativo |