Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Machete, Pedro
Os limites do princípio da adequação formal e o direito à regulação provisória de relações jurídicas controvertidas
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 29, Setembro / Outubro 2001, p.35-46, 29,5cm
Ac. do STA de 26.7.2000, P. 46382, anotado por


Direito Administrativo