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Analítico de Periódico
Bento, Messias; Beleza, Maria Prazeres Pizarro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2000 (proc. n.º 477/99 - 3.ª Secção)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 13 (Ano VII) Junho 2000, p.213-227 24cm
Jurisprudência
Direito Constitucional
Constitucionalidade da norma do art. 68.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 Novembro. Tutela jurisdicional efectiva. Princípio da proporcionalidade. Acto tácito.