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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Conflito negativo de competência - Supremo Tribunal Administrativo - Tribunal Tributário de 2.ª Instância - recurso per saltum - incompetência em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.230-232 23cm
(..) razão da hierarquia. Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Junho de 1995, Recurso n.º 18839 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal