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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - ónus de suscitação pelo recorrente da questão de inconstitucionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.21-25 23cm
(..) normativa - decisão surpresa - formulação de pedido de aclaração. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 74/2000, de 10 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 790/99 - 1.ª Secção
Direito Constitucional