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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - prescrição de créditos resultantes do contrato de trabalho - princípios da igualdade e do acesso aos tribunais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.168-177 23cm
Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 140/94 de 26 de Janeiro de 1994, Processo n.º 332/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional