Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Código de processo tributário - execução fiscal - recurso de decisão do chefe da repartição de finanças - legitimidade da Caixa Geral de Depósitos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.198-202 23cm
Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Setembro de 1995, Processo n.º 19217 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Fiscal