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![]() | ![]() SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministérrio Público Revista do Ministério Público - 135 - Julho/Setembro 2013 Revista do Ministério Público Direito O projecto de revisão do CPA: breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto - Carla Amado Gomes - pág. 9 Juridicidade da Acção Policial - António Francisco de Sousa -pág. 23 Acordos sobre a Sentença penal: o futuro aqui já! - J.F. Moreira das Neves - pág. 37 A União Europeia e a Protecção de dados Pessoais - "Uma visão futurista" - maria Leonor da Silva Teixeira - pág. 65 Técnicas de Entrevistas e Interrogatórios em Investigação Criminal - António João Maia - pág. 107 Erro notório na apreciação da prova e contradição insanável? - Teotónio Firmino P.R. Silva - pág. 141 Recurso da apelação , Falta de fundamentação da decisão de extração de ADN, Derrogaç~ao do Mandado de Esgotante Apreciação do Ilícito - Hugo Luz dos Santos - pág. 189 Comentário ao Código do Processo Penal português, vol. 1[Coimbra, 1932] - Conselheiro Luís Osório - pág. 231 Memorial a El-Rei D. João IV N.S., preso há seis anos por parte da Sua Justiça - D. Francisco Manuel de Melo - pág. 245 |