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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - revogação da norma objecto do pedido - interesse jurídico relevante no seu conhecimento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 424, p.342-346 23cm
Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 175/93 de 17 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 452/92 do Tribunal Constitucional - (Plenário)
Direito Constitucional