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Revista Fiscal Revisão do acto tributário. Taxa. Erro imputável aos serviços Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 4, Abril de 2009, p.12-33 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão de 21 de Janeiro de 2009 do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 0771/08 Direito Fiscal |