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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Depósito do preço dos bens arrematados - Caixa Geral de Depósitos - princípio da igualdade - tarefa do estado de assegurar uma (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.132-139 23cm
(..) equilibrada concorrência entre as empresas. Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 472/94, de 28 de Junho de 1994, Processo n.º 227/89 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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