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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Não conhecimento do recurso - parecer do relator - remissão - nulidade do acórdão - reclamação - falta de fundamentação - omissão de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.450-453 23cm
(..) pronúncia - «questão em sentido técnico». Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1993, Processo n.º 82170 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil