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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes - arguido estrangeiro - cidadão comunitário - medida de ordem pública - pena acessória de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.229-233 23cm
(..) expulsão - artigo 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 430/83 - Direito Nacional/Direito Comunitário. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Dezembro de 1991, Processo n.º 42206 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal