14EF Analítico de Periódico | |
Sanches, J. L. Saldanha A interpretação da lei fiscal e o abuso de direito Fisco, Lex, N.º 74 / 75, Janeiro / Fevereiro 1996, Ano VIII, p.99-111 24cm Jurisprudência. Processo n.º 14275. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Junho de 1995. anotado Direito Fiscal Sisa. Isenção. Emparcelamento. Caducidade. Analogia. |