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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito à objecção de consciência - prestação do serviço cívico - declaração expressa de aceitação - princípio da igualdade de sacrifícios públicos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.77-111 23cm
Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 681/95, de 5 de Dezembro de 1995, Processo n.º 390/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional