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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Âmbito do recurso - conclusões da motivação - sentença penal - exposição de motivos - prova documental - leitura em audiência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.279-292 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Novembro de 1995, Processo n.º 48207 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal