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Comissão de Revisão do Código de Processo Civil Actas das sessões da comissão de revisão do código de processo civil - acta n.º 95, 96 e 97 Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.85-123 23cm Abril de 1993. Actas das sessões de 31 de Março de 1987, 7 de Abril de 1987 e 27 de Abril de 1987 Direito Civil |