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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Multa - artigo 145.º do código de processo civil - apoio judiciário - não violação dos artigos 13.º, n.º 2, e 20.º, n.º 1, da constituição da república portuguêsa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.224-227 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1997, Processo n.º 62/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal