Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Mora - juros de mora - aplicação da lei no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.50-63 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Assento de 15 de Junho de 1994, Processo n.º 82822 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)


Direito Civil