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Supremo Tribunal de Justiça Mora - juros de mora - aplicação da lei no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.50-63 23cm Julho de 1994. Jurisprudência. Assento de 15 de Junho de 1994, Processo n.º 82822 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |