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Monografia
2142
Viana, Cláudia
Legislação da contratação pública.- Abril 2003.- Coimbra Editora, Ldª.- 443p 21cm. - (Colecção Códigos)
Aquisição de bens e serviços, Empreitadas de obras públicas, Contratação pública nos sectores especiais, Garantia dos particulares
ISBN 972-32-1147-5 (Broch.) : €23,10
Direito Administrativo
I - Aquisição de Bens e Serviços
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE do Conselho de 14 de Junho, e 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
Despacho n.º 8460/2002, de 3 de Abril - Contravalores dos limiares comunitários aplicáveis aos contratos públicos de aquisição de bens, serviços e empreitada de obras públicas
Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho - Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática
Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril - Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 - Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, com as alterações introduzidas pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 - Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de Contratos públicos de serviços
II - Empreitadas de Obras Públicas
Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho - Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março - Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP)
Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 155/99, de 14 de Setembro - Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil
Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Directiva 97/52/CE do parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 - Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
III - Sectores Especiais (água, energia, transportes e telecomunicações)
Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto - Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da àgua, da energia, dos transportes e das telecomunicações
Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 - Relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da àgua, da energia, dos transportes e das telecomunicações
IV - Garantia dos Particulares
Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro, que respeita a procedimentos a doptar em matéria de recursos no âmbito da celebração dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos
Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, com a alteração introduzida pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 - Coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito publico de obras e de fornecimentos
Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 - Relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações