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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de seguro - seguro obrigatório - responsabilidade da entidade patronal - âmbito do decreto-lei n.º 162/84 - falta de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.735-740 23cm (..) pagamento do prémio - formalismo - validade. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1992, Processo n.º 3319 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |