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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Norma e acto - critério de distinção - generalidade e abstracção - declaração de ilegalidade de normas - actos implícitos - constitucionalidade da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.269-284 23cm
(..) norma do artigo 2.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Julho - legalidade de portaria de alargamento fa área de recrutamento - Portaria n.º 160/85, de 23 de Março. Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 12 de Março de 1991, Processo n.º 23701
Direito Administrativo