Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Carvalho, Raquel
O novo regime da licença ambiental
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 141.º, III, p.611-623 23cm
2009


Direito do Ambiente

1. Introdução
2. Oregime jurídico
3. Questões jurídico-dogmáticas
4. O problema do silêncio
5. Relações com outros específicos procedimentos administrativos - relações jurídico-ambientais plurilaterais
6. Fiscalização
7. Conclusão