13 Analítico de Periódico | |
Carvalho, Raquel O novo regime da licença ambiental O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 141.º, III, p.611-623 23cm 2009 Direito do Ambiente 1. Introdução 2. Oregime jurídico 3. Questões jurídico-dogmáticas 4. O problema do silêncio 5. Relações com outros específicos procedimentos administrativos - relações jurídico-ambientais plurilaterais 6. Fiscalização 7. Conclusão |