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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito negativo de competência - inibição de conduzir - omissão de entrega de carta de condução na Direcção-Geral de Viação - crime de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.236-238 23cm
(..) desobdiência - local da consumação - julgamento - tribunal competente. Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Março de 1995, Processo n.º 46627 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal