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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito de competência - crime de fraude na obtenção de subsídio - crime de desvio de subsídio - consumação - competência territórial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.444-446 23cm
Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Novembro de 1991, Processo n.º 41887, Supremo Tribunal de Justiça
Direito Processual Penal