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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - competências do Supremo Tribunal de Justiça - matéria de facto - matéria de direito
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.239-242 23cm
Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1999, Processo n.º 653/99
Direito Penal