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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - uso de capacete de protecção - nexo causal - medida da indemnização Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.314-318 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Setembro de 1994, Processo n.º 47069 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |