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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso das finanças locais - tarifa de ligação de esgotos - taxa - impugnação judicial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.368-371 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Setembro de 1994, Recurso n.º 17305 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal