14CD
Analítico de Periódico
Santos, Manuel José Carrilho Simas
Crimes de abuso de liberdade de imprensa. Acusação particular. Prazo para dedução da acusação.
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 51, Julho/Setembro de 1992, Ano 13.º, p.109-116 22cm
Alegações apresentadas no recurso extraordinário para fixação de jurisprudência n.º 42627, pendente no Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal