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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Valor das acções emergentes de acidente de trabalho - cálculo das provisões matemáticas correspondentes às pensões fixadas - participação das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.672-683 23cm
(..) organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 215/95, de 20 de Abril de 1995, Processo n.º 225/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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