14CD
Analítico de Periódico
Costa, Eduardo Maia
Novo regime penal do cheque - Sucessão de leis
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 50, Abril/Junho de 1992, Ano 13.º, p.157-176 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Abril de 1992, Proc. n.º 9/92 (Habeas Corpus), da 3.ª Secção. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1992, Proc. n.º 42057, da 3.ª Secção. Comentados.
Direito Penal