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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional (Plenário)
Privatização da Petrogal, S.A.Nulidade de negócios jurídicos. Lei individual e concreta. Reserva da função jurisdicional. Separação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.287-300 23cm
(..) e interdependência de poderes. Estado de direito democrático. Princípio da confiança. Autonomia privada. Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 365/91, de 7 de Agosto de 1991, Processo n.º 368/91 - 1ª Secção
Direito Constitucional; Direito Administrativo