Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Acção de despejo - falta de pagamento de rendas vencidas - indemnização - tributação - imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - retenção (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.332-335 23cm
(..) na fonte - escassa importância do incumprimento. Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Maio de 2000, Agravo n.º 200/2000


Direito Civil