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Supremo Tribunal de Justiça Acção de despejo - falta de pagamento de rendas vencidas - indemnização - tributação - imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - retenção (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.332-335 23cm (..) na fonte - escassa importância do incumprimento. Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Maio de 2000, Agravo n.º 200/2000 Direito Civil |