10EF Analítico de Periódico | |
Antunes, Luís Filipe Colaço O "acto" de avaliação de impacto ambiental entre discricionalidade e vinculação: .. Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 2, Dezembro 1994, p.51-75, 22,5cm .. velhas fronteiras e novos caminhos procedimentais da discricionaridade administrativa Direito Administrativo |