Biblioteca TCN


10EF
Analítico de Periódico



Antunes, Luís Filipe Colaço
O "acto" de avaliação de impacto ambiental entre discricionalidade e vinculação: ..
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 2, Dezembro 1994, p.51-75, 22,5cm
.. velhas fronteiras e novos caminhos procedimentais da discricionaridade administrativa


Direito Administrativo