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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito penal - medidas de clemência - excepções ao perdão genérico - competência da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.209-213 23cm
(..) Assembleia da República - princípio da igualdade. Maio de 1995. Jurisprudência. Acordão n.º 42/95, de 1 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 372/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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