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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional - 1.ª Secção
Garantias de defesa. Direito de recurso. Despacho que designa dia para julgamento. Princípio da presunção de inocência. Princípio da igualdade.
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.68-75 23cm
Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 332/91, de 2 de Julho de 1991, Processo n.º 225/90
Direito Constitucional; Direito Penal