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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo penal - sentença - factos não provocados - omissão de indicação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.658-662 23cm
Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Março de 1994, Processo n.º 46217 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal