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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - prazo de prescrição do direito de indemnização e do procedimento criminal - extinção do direito de queixa - responsáveis (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.625-634 23cm (..) civis - comitente - seguradora. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 84516 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |