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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - ónus de correcto enquadramento do recurso itentado na alínea do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional efectivamente (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.50-59 23cm
(..) aplicável ao caso - recurso baseado na recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade ou em contrariedade com convenção internacional. Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 603/92 de 17 de Dezembro de 1992, Processo n.º 316/91 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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