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Supremo Tribunal de Justiça Transportes rodoviários internacionais - portarias de extensão - trabalho extraordinário - ilegalidade do n.º 8 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, 9.179-187 23cm (..) trabalho vertical para os transportes rodoviários internacionais. Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1997, Recurso n.º 6/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |