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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processos judiciais tributários relacionados com receitas criadas, liquidas e cobradas pelos minicípios - legitimidade processual - princípios (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.104-119 23cm
(..) constitucionais da autonomia das autarquias locais e da descentralização administrativa. Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 553/94, de 25 de Novembro de 1994, Processo n.º 131/94 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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