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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes - tráfico de menor gravidade - «quantidades diminutas» - aplicação da lei mais favorável
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.248-256 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45926 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal