Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Imposto do selo - hipoteca - constituição da hipoteca por várias pessoas - indivisibilidade da hipoteca - valor da hipoteca
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.106-109 23cm
Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Julho de 2000, Recurso n.º 24637 da Secção do Contencioso Tributário


Direito Fiscal