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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Certificado do registo criminal - junção obrigatória ao processo - consequências da inexistência de averbamentos - arguido não primário
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.268-271 23cm
Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1993, Processo n.º 45798 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal