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Supremo Tribunal de Justiça Processo de inventário (licitações - opções concedidas aos interessados) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.469-474 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Janeiro de 1992, Processo n.º 81814 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |