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Supremo Tribunal Administrativo Nacionalizações - indemnizações - comissões arbitrais - usurpação de poder Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 417, p.456-464 23cm Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1992, Processo n.º 26215 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |