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Supremo Tribunal de Justiça Crimes semipúblicos - direito de queixa - exercício através de mandatário - poderes forenses Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.600-603 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Outubro de 1991, Processo n.º 42106 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Processual Penal |