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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - crime - direito de indemnização - prazo de prescrição - ónus de alegação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.174-179 23cm Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Janeiro de 2000, Processo n.º 1136/99 Direito Penal |