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Supremo Tribunal de Justiça Direito de preferência - preferência legal - renúncia - forma Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.491-500 23cm Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1997, Processo n.º 934/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |